CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS” - (BETECAMA).

LEI Nº 2.781 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR MAURILIO FERREIRA PIRES JÚNIOR)

CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS".
PARÁGRAFO ÚNICO - A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, O AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS, A PRESENTE LEI ABRANGERÁ OS PACIENTES QUE PERCEBAM ATÉ UM (01) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
ART. 2º - OS PACIENTES QUE SE ENQUADRAREM NA PRESENTE LEI, E QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO EM QUESTÃO, DEVERÃO SE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
ART. 3º - OS PACIENTES QUE ATENDEREM OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA PRESENTE LEI FARÃO JUS AO RECEBIMENTO MENSAL DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PODERÁ FORMALIZAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE CRIAR AS LINHAS BÁSICAS PARA A APLICAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.
ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PODERÁ FORMALIZAR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS VISANDO À APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º - O PROJETO EM EPIGRAFE DEVERÁ TER A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E AMPLA DE ENTIDADES PRIVADAS QUE TRATAM DA PRESENTE MATÉRIA.
ART. 7º - AS DESPESAS CONCERNENTES À LEI EM TELA OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE