Informações da lei municipal
Data: 17/02/2016
Número: 2776
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Oficio: 263/2022 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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