DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.776 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º. AS ESCOLAS PARTICULARES QUE ATUAM DENTRO DO MUNICÍPIO DEVERÃO MATRICULAR ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO FÍSICA, SENSORIAL OU INTELECTUAL QUE APRESENTEM, SEM COBRANÇA DE TAXA EXTRA AOS PAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ALUNO COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.

ART. 3º. AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO AINDA ELABORAR UMA PLANILHA COM OS CUSTOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, BEM COMO O FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE FORMA A ASSEGURAR QUE NENHUMA TAXA EXTRA SEJA COBRADA DOS PAIS DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º. AS ESCOLAS DEVEM GARANTIR NO SEU PROJETO POLÍTICO E PEDAGÓGICO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ESPECIFICANDO EM SUA PROPOSTA FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR, METODOLOGIAS DE ENSINO, RECURSOS DIDÁTICOS E PROCESSOS AVALIATIVOS DIFERENCIADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS, PROMOVENDO AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.

ART. 5º. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EM CASO DE DÚVIDAS REFERENTES À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, DEVEM ENCAMINHAR OS CASOS AO CONSELHO TUTELAR, AO CONSELHO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE