DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA.

LEI Nº 2.775 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL).

ART. 2º OS EXAMES ORA CRIADOS DEVEM SER REALIZADOS NO MOMENTO DO NASCIMENTO E REPETIDOS APÓS 24 HORAS, SALVO QUANDO, POR DETERMINAÇÃO MÉDICA, OUTRA DATA FOR JULGADA NECESSÁRIA.

ART. 3º OS EXAMES OBRIGATÓRIOS ORA CRIADOS CONSISTEM EM:

I- COLOCAR A CRIANÇA RECÉM-NASCIDA DE BARRIGA PARA BAIXO (POSIÇÃO PRONA), CASO O BEBÊ NÃO VIRE A CABEÇA PARA RESPIRAR FICA CONSTATADA UMA LESÃO CEREBRAL SEVERA;

II- O "REFLEXO DE MORO", QUE CONSISTE EM COLOCAR O BEBÊ DEITADO SUSPENDENDO-O LEVEMENTE PELA CABEÇA, ELE ABRIRÁ OS BRAÇOS E AS MÃOS FAZENDO UMA GRANDE ABDUÇÃO (SUSTO) E RETORNANDO À POSIÇÃO ANTERIOR DE FLEXÃO DOS BRAÇOS E MÃOS;

III- O "REFLEXO DE MARCHA", QUE CONSISTE EM COLOCAR O BEBÊ EM PÉ SOBRE UMA MESA, SEGURANDO-O PELO TRONCO, AS PERNAS SE ESTICARÃO E O BEBÊ SE ENDIREITA PARA FICAR EM PÉ, INCLINANDO LEVEMENTE O TRONCO PARA FRENTE, O BEBÊ TROCA PASSOS COM RITMO.

ART. 4º FICA ESTIPULADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SE ADAPTAR E SE EQUIPAREM PARA REALIZAR OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL).

ART. 5º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I- MULTA DE R$ 2.500,00 (DOIS QUINHENTOS REAIS) NA LAVRATURA DO AUTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II- MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA REINCIDÊNCIA;

III- NO CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA A UNIDADE HOSPITALAR TERÁ OS SERVIÇOS DE MATERNIDADE SUSPENSOS ATÉ QUE OS PROCEDIMENTOS SEJAM REGULARIZADOS;

ART. 6º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º- AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE