INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL

LEI Nº 2.773 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL NA CIDADE DE CABO FRIO:
I. ESTABELECER A GRATUIDADE DO ACESSO À INTERNET PARA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO;
II. UNIVERSALIZAR O ACESSO À INTERNET VISANDO GARANTIR O DIREITO DE INCLUSÃO DIGITAL A TODA POPULAÇÃO.
III. GARANTIR ATRAVÉS DO CABO FRIO DIGITAL O DIREITO À INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO CULTURAL, ESPORTIVO, CIENTÍFICO, BEM COMO OS SERVIÇOS E EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE;
IV. GARANTIR A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO BASEADO NA IDEIA DE QUE A INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA ASCENSÃO SOCIAL.

ART. 2º- SERÁ GRATUITA A INTERNET DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I. NAS PRAÇAS E PARQUES;
II. NA ORLA DE TODAS AS PRAIAS E NO BOULEVARD CANAL;
III. NAS UNIDADES DE EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - PODERÁ O MUNICÍPIO REQUERER DO USUÁRIO CONTRAPARTIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO:
I. FILHOS EM IDADE ESCOLAR MATRICULADOS;
II. CONTRIBUIÇÃO NO COMBATE À DENGUE;
III. IMPOSTOS EM DIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ O MUNICÍPIO ESTABELECER OUTROS CRITÉRIOS E CONTRAPARTIDAS SOCIAIS.

ART. 4º - A PÁGINA INICIAL PARA RECEBER O SINAL DEVERÁ ESTAR SEMPRE INTEGRADA A HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PMCF.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE