DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.772 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SERÃO MINISTRADAS PALESTRAS AOS ALUNOS E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS E TREINAMENTO PARA PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, VISANDO PRINCIPALMENTE A PREVENÇÃO E REPREENSÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, COM DENUNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - (CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
1. OS EDUCADORES, SERVIDORES, PAIS E ALUNOS DEVERÃO TER ACESSO A TODO O MATERIAL INFORMATIVO SOBRE PEDOFILIA, COMO LIVROS, JORNAIS, INTERNET, CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO CIVIL.
2. O MONITORAMENTO JUNTO AOS ALUNOS DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS VISANDO À SEGURANÇA DO ALUNO DEVERÁ SER PERMANENTE.

ART. 2º - AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO SER DOTADAS DE MATERIAL QUE PERMITA AOS PAIS, ALUNOS E EDUCADORES TER ACESSO A INFORMAÇÕES ATUAIS E PRECISAS.

ART. 3º - CABERÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
I - PROMOVER ENCONTROS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS COM MÉDICOS, ADVOGADOS, JUÍZES, PROMOTORES, AUTORIDADES POLICIAIS, CONSELHO TUTELAR, JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SOBRE PEDOFILIA.
II - CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE DA IMPORTÂNCIA DE TODOS NO COMBATE A PEDOFILIA.
III - ESTABELECER NORMAS E CRITÉRIO A SEREM UTILIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE ENSINO DA REDE PUBLICA PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, PALESTRAS E SEMINÁRIOS. FICA RESPONSÁVEL NA DIVULGAÇÃO DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, PELA IMPRENSA INSCRITA E FALADA E EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ATRAVÉS DO FOLHETO OU CARTA CONVITE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE