DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.768 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBRIGADA A INCLUIR NO CALENDÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, ATRAVÉS DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS E OUTROS, TENDO COMO OBJETIVO ESTIMULAR O CONHECIMENTO DAS CRIANÇAS SOBRE AS MEDIDAS QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CIDADANIA À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.

ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENVIDARÁ ESFORÇOS NO SENTIDO DE CAPACITAR, ATRAVÉS DE CURSOS, PROFESSORES E DIRETORES PARA REALIZAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA.

ART. 3º - AS ATIVIDADES CONTARÃO COM A PARTICIPAÇÃO DOS EDUCANDO, SEUS FAMILIARES, DOS DIRETORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 5º - OS CUSTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO, SENDO SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE