OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES.

LEI Nº 2.767 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADOS, TODOS OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A HIGIENIZAR DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES E EMBALAR INDIVIDUALMENTE EM PLÁSTICO ESTÉRIL, COM FECHAMENTO A VÁCUO, OS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES.

§ 1º A HIGIENIZAÇÃO DOS ÓCULOS DEVERÁ SER FEITA ENTRE A EXIBIÇÃO DE CADA SESSÃO;
§ 2º A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA NO ART. 1º NÃO PODERÁ GERAR CUSTOS ADICIONAIS AOS ESPECTADORES;
§ 3º FICARÃO ISENTOS DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI, OS ESTABELECIMENTOS QUE FIZEREM USO DOS ÓCULOS DESCARTÁVEIS.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM A LEI, SUJEITAR-SE-ÃO À MULTA EQUIVALENTE A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE HAVER REINCIDÊNCIA, OS ESTABELECIMENTOS FICARÃO SUJEITOS À USPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE E CASSAÇÃO DA LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU DA ATIVIDADE, CONFORME ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÕES DE QUE TRATAM ESTA LEI OBSERVADA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE