DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.766 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º - CONSIDERA-SE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O CONJUNTO FORMADO POR COLETORES SOLARES, RESERVATÓRIOS TÉRMICOS, AQUECIMENTO AUXILIAR, ACESSÓRIOS E SUAS INTERLIGAÇÕES HIDRÁULICAS.

§ 2º - OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR PODERÃO SER COMPLEMENTARES A OUTROS SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO, SENDO PERMITIDAS TODAS AS CONFIGURAÇÕES ADEQUADAS ÀS TECNOLOGIAS DISPONÍVEIS, INCLUINDO O PRÉ-AQUECIMENTO POR ENERGIA SOLAR, RESPEITADAS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.

ART. 2º - A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR É OBRIGATÓRIA, NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE USO NÃO RESIDENCIAL, E DESTINADA ÀS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES;
II - CLUBES ESPORTIVOS, CASAS DE BANHO E SAUNA, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E LUTAS MARCIAIS, ESCOLAS DE ESPORTES, ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS;
III - HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE COM LEITOS, CASAS DE REPOUSO;
IV - ESCOLAS, CRECHES, ABRIGOS, ASILOS E ALBERGUES;
V - INDÚSTRIAS, SE A ATIVIDADE SETORIAL ESPECÍFICA DEMANDAR ÁGUA AQUECIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU, AINDA, QUANDO DISPONIBILIZAR VESTIÁRIOS PARA SEUS FUNCIONÁRIOS; E;
VI - LAVANDERIAS INDUSTRIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE UTILIZEM EM SEU PROCESSO ÁGUA AQUECIDA.

ART. 3º - OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO SER PROJETADOS E CONSTRUÍDOS, PARA ATENDER, NO MÍNIMO, A CINQÜENTA POR CENTO DE TODA A DEMANDA DE ÁGUA QUENTE DA EDIFICAÇÃO.

§ 1º - O PROJETO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR DEVERÁ SER INCLUÍDO NA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO DO LICENCIAMENTO OU AMPLIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.

§ 2° - O PERCENTUAL DE USO DE ENERGIA SOLAR ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER REDUZIDO QUANDO:
I - A EDIFICAÇÃO ESTEJA SUJEITA A SOMBREAMENTOS OCASIONADOS POR OBSTÁCULOS EXTERNOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO;
II - HOUVER COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DA ÁREA DISPONÍVEL PARA INSTALAÇÃO DOS COLETORES SOLARES.

§ 3° - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS EDIFICAÇÕES NAS QUAIS NÃO SEJA TECNICAMENTE VIÁVEL GARANTIR QUE O SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR ATENDA, NO MÍNIMO, A VINTE POR CENTO DE TODA A DEMANDA DE ÁGUA QUENTE.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REGULAMENTO PODERÁ PREVER OUTRAS ATIVIDADES COM DEMANDA DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUA QUENTE CUJAS EDIFICAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO CAPUT DO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE