DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.765 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES FICAM OBRIGADOS A REALIZAR GRATUITAMENTE O EXAME DE FRÊNULO LINGUAL, MAIS CONHECIDO COMO TESTE DA LINGUINHA, NAS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

ART. 2º - POR ÉPOCA DA VACINAÇÃO OU CAMPANHAS PARA ESSE FIM, OS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA DEVERÃO SER ORIENTADOS À REALIZAÇÃO DO TESTE, CASO SE CONSTATE QUE NÃO TENHA SIDO FEITO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
VEREADOR - AUTOR