DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.

LEI Nº 2.763 DE 12 DE FEVERIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INCLUÍDO, NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS DISCIPLINAS.
ART. 2º - O CONTEÚDO A SER MINISTRADO NAS DISCIPLINAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ TER COMO DIRETRIZ A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO NA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR VERBAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE