DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, BRINQUEDOTECAS.

LEI Nº 2.754 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, BRINQUEDOTECAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - AS UNIDADES HOSPITALARES QUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A INSTALAREM BRINQUEDOTECAS EM SUAS UNIDADES.

ART. 2º - CONSIDERA-SE BRINQUEDOTECA, PARA TODOS OS EFEITOS DESTA LEI, O ESPAÇO PROVIDO DE BRINQUEDOS E JOGOS EDUCATIVOS, DESTINADOS A ESTIMULAR AS CRIANÇAS A BRINCAREM ENQUANTO PACIENTES.

ART. 3º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NESTA LEI NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE COMPETENTES.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E SUPLEMENTARES.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BAIXAR AS NORMAS REGULAMENTARES AO PROJETO DE LEI NO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA DIAS) APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, APLICAÇÃO, BEM COMO AS SANÇÕES E SUAS APLICAÇÕES.

§1º - SENDO O INFRATOR AUTORIDADE PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU CARGO EM COMISSIONADO, E ESTANDO NO SEU EXERCÍCIO FUNCIONAL, A INFRAÇÃO SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVE.

§2º - APLICAR-SE-Á AINDA, AOS INFRATORES, CUMULATIVAMENTE, AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005, COMBINADO COM LEI 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 150(CENTO E CINQÜENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE