ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.751 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)
ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE JALECOS, AVENTAIS, E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UTILIZADOS POR SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, AOS FREQUENTAREM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A SERVIR REFEIÇÕES, TAIS COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DESTA RESTRIÇÃO A PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS NO INTERIOR DE HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS, ASSIM IDENTIFICADAS.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEGISLAÇÃO COMPREENDEM-SE COMO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE SEGURANÇA DA ÁREA DA SAÚDE, TODOS OS DESCRITOS NA NR-32
ART. 3º - ESTIPULA-SE UMA MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), COBRADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, A SER APLICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL, TAMBÉM, PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR ATO PRÓPRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
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