DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

LEI Nº 2.750 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ASSEGURADA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

ART. 2º - O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA APRESENTARÁ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA PRÓXIMA À ESCOLA DO MUNICÍPIO, NO INSTANTE QUE FIZER A SOLICITAÇÃO DA MATRÍCULA.

ART. 3º - A ESCOLA SOLICITARÁ ATESTADO MÉDICO PARA COMPROVAR A DEFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO A ALUNO NÃO ESTIVER PRESENTE NO ATO DA MATRICULA.

ART. 4º - AS ESCOLAS GARANTIRÃO A PERMANÊNCIA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, FICANDO ASSEGURADA PRONTAMENTE SUA MATRÍCULA, PRIORIZANDO A ADEQUAÇÃO DOS SEUS ESPAÇOS FÍSICOS PARA O DEVIDO ACOLHIMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE