CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.749 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CRIAÇÃO DO “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR E APOIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, INCENTIVAR JOVENS VALORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DO ESPORTE COMO MEIO DE PROMOÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO DE PROJETOS ESPECÍFICOS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSA REMUNERADA.

ART. 2º - O “PROGRAMA BOLSA-ATLETA” ATENDERÁ ÀS MODALIDADES, COM PRIORIDADE ÀQUELAS EM QUE O MUNICÍPIO VEM APRESENTANDO MELHOR DESEMPENHO TÉCNICO, MEDIANTE SÉRIE HISTÓRICA DE RESULTADOS EM EVENTOS OFICIAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL (ESSENCIALMENTE OLÍMPICA). O PROGRAMA CONSISTIRÁ EM APOIO FINANCEIRO E TÉCNICO, FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

ART. 3º - A BOLSA-ATLETA SERÁ DISTRIBUÍDA POR MEIO DOS SISTEMAS DE BOLSA DE DEMANDA SOCIAL E DE BOLSA INSTITUCIONAL.

I - BOLSA DE DEMANDA SOCIAL - AQUELA DISTRIBUÍDA DIRETAMENTE AOS ATLETAS QUE SE INSCREVEREM NO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, EM ATENDIMENTO AO EDITAL PUBLICADO PARA ESSA FINALIDADE, OBSERVADO OS CRITÉRIOS DE MÉRITO ESPORTIVO;

II - SISTEMA DE BOLSA DE DEMANDA SOCIAL:

A) NA CATEGORIA INTERNACIONAL - PARA ATLETA DE DESTAQUE PAN-AMERICANO, SUL-AMERICANO, OLÍMPICO, PARAOLÍMPICO E MUNDIAL, SERÁ NO VALOR MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS;
B) NA CATEGORIA NACIONAL - PARA ATLETA NACIONAL ADULTO OU JUVENIL, SERÁ NO VALOR MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS;
C) NA CATEGORIA ESTADUAL - PARA ATLETA ESTADUAL ADULTO, JUVENIL, INFANTO-JUVENIL OU INFANTIL, SERÁ NO VALOR MENSAL DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.

III - BOLSA INSTITUCIONAL - AQUELA CONCEDIDA POR MEIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, COM A FINALIDADE DE APOIAR O FOMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA;
A) O SISTEMA DE BOLSA INSTITUCIONAL, NA CATEGORIA TALENTO ESPORTIVO, SERÁ NO VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO.




ART. 4º - O PODER EXECUTIVO CONSTITUIRÁ COMISSÃO DE CARÁTER PERMANENTE, COM O FIM DE TRATAR DA CONCESSÃO, DA RENOVAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO DESLIGAMENTO DOS BENEFICIADOS DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE