DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA.

LEI Nº 2.747 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS A ESCOLA.
I - PROPICIAR AO CIDADÃO DE NOSSA CIDADE MAIS SEGURANÇA E CONFORTO NO SEU DIA A DIA, SABENDO COMO ESTA O COMPORTAMENTO DE SUAS CRIANÇAS DENTRO DO HORÁRIO ESCOLAR.

ART. 2º - FICA DETERMINADO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E/OU MUNICIPALIZADAS RECEBAM O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA ENTRADA E SAÍDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 3º - PARA IMPLANTAR O PROGRAMA, PODERÁ A PREFEITURA.
I - UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO.
II - ASSIM COMO A DIVULGAÇÃO DESTE PROJETO NAS MÍDIAS, SEJA, ELA RÁDIO, TV, BLOGS, ENTRE OUTROS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE