INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.743 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O - PASSA A SER OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA ESCOLAR SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2014.

ART. 2O - A OBRIGATORIEDADE COMPREENDE TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.

ART. 3O - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IRÁ ELABORAR A GRADE ESCOLAR COM A DEVIDA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER O ART. 2°.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES CURRICULARES SERÃO DIVIDIDAS EM PARTE TEÓRICA, MINISTRADA EM SALAS DE AULA E, PARTE PRÁTICA MINISTRADA EM AMBIENTES EXTERNOS.

ART. 4° - A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UM PILOTO PODERÁ SER IMPLANTADO EM ESCOLAS SELECIONADAS, DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2013.

ART. 5O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DED 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE