AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.742 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A CONSTRUIR O CONDOMÍNIO INDUSTRIAL.
ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DETERMINAR A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL.
§ ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ UTILIZAR ÁREA PÚBLICA DISPONÍVEL OU, DESAPROPRIAR ÁREA PRIVADA NECESSÁRIA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO.
ART. 3º - FICARÁ A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O ARRUAMENTO, TERRAPLANAGEM E INFRAESTRUTURA DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL.
§ ÚNICO - DEVERÃO SER CONSULTADAS, COM ANTECEDÊNCIA, AS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM ESSES SERVIÇOS BÁSICOS, NO INTUITO DE SE OBTER GARANTIAS DE DISPONIBILIDADE E ATENDIMENTO NECESSÁRIO PARA A DEMANDA DO CONDOMÍNIO.
ART. 4º - OS LOTES DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DEVERÃO TER ÁREA DETERMINADAS ENTRE 2.000M² E 10.000M², PARA ATENDER A EXPECTATIVA DE IMPLANTAÇÃO DAS INDÚSTRIAS.
ART. 5º - AS INDÚSTRIAS QUE VIEREM SOLICITAR A DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA SUA IMPLANTAÇÃO OBEDECERÃO A CRITÉRIOS QUE SE SEGUEM:
A) A EMPRESA POSTULANTE A ÁREA NÃO PODERÁ TER DÉBITOS, COM NENHUMA ESFERA DE PODER PÚBLICO, SEJA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;
B) DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
C) RESPONSABILIDADE ECOLÓGICA É FATOR OBRIGATÓRIO, COMO POSSUIR UM PROGRAMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SÓLIDOS E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS;


ART. 6º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ RESERVAR NO CONDOMÍNIO, UMA ÁREA PARA UM PARQUE ARBORIZADO, PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO (01 TONELADA DE CO2= 01 CRÉDITO DE CARBONO)
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE