INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL.

LEI Nº 2.741 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO, A INCLUSÃO DE PALESTRA SEMESTRAL, VISANDO ESCLARECER E INFORMAR AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL.

ART. 2º - PODERÁ SE CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OUTRAS AUTORIDADES OU PESSOAS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO SOBRE O ASSUNTO PODERÃO SER CONVIDADAS.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DAS PALESTRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, SE DARÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E/OU TERMOS DE COOPERAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E A REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, QUE ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE