DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS.

LEI Nº 2.740 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - IDOSOS;
II- EVENTUALMENTE INCAPAZES DE DEAMBULAR;
III- PORTADORES DE PARAPLEGIA.
IV- OUTRAS NECESSIDADES PECULIARES, POR EXEMPLO: TONTURA, MAL SÚBITO, TRAUMA POR ACIDENTE, AVC; QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO O USO DE CADEIRA DE RODAS OU ANDADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CADEIRA DE RODAS E O ANDADOR DEVERÃO FICAR EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NOS CONDOMÍNIOS, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO ELEVADOR OU RAMPAS QUE DÃO ACESSO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

ART. 2º - A CADEIRA DE RODAS E O ANDADOR DEVERÃO ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADAS POR QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E NECESSITAR DESSES MEIOS DE LOCOMOÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA.

ART. 3º - APÓS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI, OS CONDOMÍNIOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR TERÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM AO SEU CUMPRIMENTO.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AOS INFRATORES AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - NOTIFICAÇÃO PARA SE ADEQUAR À LEI;
II - NÃO CUMPRIR A LEI TRINTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO: MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES;
III - PERSISTINDO A DESOBEDIÊNCIA: MULTA DE 1/6 (UM SEXTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, APLICADA DIARIAMENTE ATÉ QUE CESSE A INFRAÇÃO, SEM PREJUÍZO O DISPOSTO NO INCISO II.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE