INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA.

LEI Nº 2.739 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO-LIVRO, LEITURA E LITERATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNARÁ COMO ÓRGÃOS EXECUTORES DESTA LEI A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À ÁREA DE LIVRO, LEITURA E LITERATURA.

ART. 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA TEM COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

I - A LEITURA E A ESCRITA COMO MEIOS PRINCIPAIS DE DIFUSÃO DA CULTURA E DO CONHECIMENTO;
II - A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO LIVRO E À LEITURA;
III - A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LEITORA NO MUNICÍPIO;
IV - ESTIMULAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA EM CABO FRIO ATRAVÉS DE OFICINAS, SEMINÁRIOS, CURSOS E CONCURSOS LITERÁRIOS;
V - CRIAÇÃO E INCLUSÃO DA FEIRA DO LIVRO COMO EVENTO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA MESMA NA MESMA DATA DA SEMANA DO LIVRO;
VI - PRESERVAR O PATRIMÔNIO LITERÁRIO, BIBLIOGRÁFICO E DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO;
VII - ESTIMULAR A ABERTURA DE LIVRARIAS E POSTOS DE VENDA DE LIVROS;
VIII - ESTIMULAR A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO NO MUNICÍPIO;
IX - DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESTÍMULO À LEITURA, ATRAVÉS DE TODAS AS SECRETARIAS E COORDENADORIAS;
X - APOIAR INICIATIVAS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS E CULTURAIS QUE OBJETIVEM A DIVULGAÇÃO DO LIVRO;
XI - CRIAR E PROMOVER A SEMANA DO LIVRO DE 23 A 29 DE SETEMBRO, QUE DEVERÁ SER COMEMORADA EM TODAS AS BIBLIOTECAS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
XII - APOIAR ASSOCIAÇÕES E ESCOLAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES VOLTADAS À FORMAÇÃO DE LEITORES.

ART. 3º - O OBJETIVO PRINCIPAL DA POLÍTICA IMPLANTADA POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA É ASSEGURAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À LEITURA E AO LIVRO A TODA POPULAÇÃO CABOFRIENSE.

ART. 4º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA TEM COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

I - AMPLIAR O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA CONFORME DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA E DO PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA (PNLL);
II - QUALIFICAR A FEIRA DO LIVRO MUNICIPAL PREVENDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SUA REALIZAÇÃO;
III - DESTINAR ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA MANUTENÇÃO E COMPRA DE ACERVO;
IV - INSTITUIR O PRÊMIO CABO FRIO DE LITERATURA, QUE TERÁ EDIÇÃO ANUAL PARA PROMOÇÃO DA LITERATURA, CUJA PREMIAÇÃO OCORRERÁ DURANTE A FEIRA DO LIVRO CONFORME EDITAL ESPECÍFICO;
V - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÃO REALIZAR AÇÕES QUE MOBILIZEM A COMUNIDADE PARA PARTICIPAREM DA DIFUSÃO DO LIVRO, DA CONSTANTE QUALIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS ACERVOS DOS ESPAÇOS DE LEITURA;
VI - FORMAR LEITORES, BUSCANDO DE MANEIRA CONTINUADA O AUMENTO DO ÍNDICE MUNICIPAL DE LEITURA EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;
VII - IMPLANTAR NOVAS BIBLIOTECAS E QUALIFICAR AS EXISTENTES;
VIII - EXPANDIR O NÚMERO DE SALAS DE LEITURA E AMBIENTES DIVERSIFICADOS VOLTADOS À LEITURA;
IX - FOMENTAR A FORMAÇÃO E A ATUAÇÃO DE MEDIADORES DE LEITURA;
X - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE REDES DE LEITURA E ESCRITA;
XI - INCENTIVAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA, AUTORAL E EDITORIAL;
XII - FOMENTAR NÚCLEOS VOLTADOS A PESQUISAS, ESTUDOS E INDICADORES NAS ÁREAS DA LEITURA E DO LIVRO, POR MEIO DE PARCERIA COM UNIVERSIDADES LOCAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES LIGADAS À ÁREA DA LEITURA;
XIII - IDENTIFICAR E CADASTRAR CONTINUAMENTE OS PONTOS DE VENDA DE LIVROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O PROGRAMA DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA, AMPLIARÁ O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA COM:

I - IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM TODOS OS BAIRROS OU REGIÕES DESPROVIDAS DESSES EQUIPAMENTOS;
II - APOIO A INICIATIVAS POPULARES DE CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E AÇÕES VOLTADAS À LEITURA;
III - IMPLANTAR E GERIR BIBLIOTECAS NAS PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS PREVISTOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA;
IV - FOMENTAR AS AÇÕES DE BIBLIOTECAS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS;
V - INCORPORAR, EM TODAS AS BIBLIOTECAS, O USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

§ 1º - AS NOVAS BIBLIOTECAS A SEREM IMPLANTADAS DEVEM APRESENTAR PLANO DE GESTÃO, SUSTENTABILIDADE E INTEGRAÇÃO COM A REDE EXISTENTE.
§ 2º - A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS OU DE USO PÚBLICO DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, (ACESSO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS) COMPLEMENTADAS PELAS REGRAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 6º - OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA DEVERÃO:

I - AMPLIAR, MODERNIZAR E QUALIFICAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, ESCOLARES E AS SALAS DE LEITURA;
II - APOIAR AS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES;
III - CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS BIBLIOTECAS DE USO PÚBLICO, BIBLIOGRAFIAS E DO MERCADO EDITORIAL;
IV - FORTALECER A INTEGRAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COM AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;
V - PROMOVER A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE GESTORES, BIBLIOTECÁRIOS, PROFESSORES DE BIBLIOTECAS, MEDIADORES DE LEITURA;
VI - GARANTIR DE MANEIRA PERMANENTE A AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ACERVOS;
VII - CONSTITUIR UM CONSELHO GESTOR FORMADO POR MEMBROS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, PREVENDO CONFERÊNCIAS ANUAIS PARA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA, QUE PODERÁ PROCEDER A ALTERAÇÕES EM SUAS METAS, CASO NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVEM APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ANUALMENTE, UM PLANO DE GESTÃO E SUSTENTABILIDADE.

ART. 7º - PARA O FAVORECIMENTO DA CRIAÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS DE LEITURA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS CONSELHOS AFINS, DEVEM:
I - FOMENTAR OS ESPAÇOS DE LEITURA EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
II - CRIAR E APOIAR SALAS DE LEITURA E BIBLIOTECAS ITINERANTES;
III - INCENTIVAR AS ATIVIDADES DE LEITURAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CENTROS DE SAÚDE, ASILOS, RODOVIÁRIAS, RUAS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS, LOCAIS DE TRABALHO, ENTRE OUTROS.

ART. 8º - PARA CONCRETIZAR A DIFUSÃO DO LIVRO SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS, VISANDO:

I - GARANTIR QUE OS LIVROS PUBLICADOS, VIA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA, SEJA DOADO ÀS BIBLIOTECAS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM AS PORCENTAGENS ESTABELECIDAS COMO CONTRAPARTIDA NOS PROJETOS;
II - AMPLIAR A ASSINATURA DE JORNAIS, DE REVISTAS E LIVROS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
III - ESTIMULAR CAMPANHAS DE DOAÇÕES DE LIVROS;
IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS, ALUNOS, PROFESSORES, ESCRITORES, LIVREIROS, ENTIDADES LIGADAS À ÁREA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA EM CIRCUITOS NACIONAIS E ESTADUAIS DE FEIRAS DE LIVROS;
V - CRIAR PROGRAMAS QUE ASSEGUREM ACESSIBILIDADE À LEITURA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 9º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA OBSERVA, AINDA:

I - ACESSIBILIDADE DOS PORTAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DA REDE DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), CONFORME DETERMINA O ART. 47 DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2004, PARA O USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, GARANTINDO-LHES PLENO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES;

II - O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE INCORPOREM TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS ACERVOS, AMPLIAÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS E INFORMATIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS;
III - A AMPLIAÇÃO DOS QUADROS TÉCNICOS DAS BIBLIOTECAS PARA ATUAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA;
IV - A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COM O ESTABELECIMENTO DE PLANOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES, BIBLIOTECÁRIOS, AUXILIADORES DE BIBLIOTECAS, PROFESSORES DE BIBLIOTECAS E MEDIADORES DE LEITURA;
V - ESTRATÉGIAS DE FOMENTO À LEITURA NA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS NO INCISO IV DESTE ARTIGO;
VI - OS MEIOS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NA FORMAÇÃO DE MEDIADORES DE LEITURA;
VII - O INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DE BIBLIOTECAS E SALAS DE LEITURA NO SISTEMA BRAILLE E NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS;
VIII - O ESTÍMULO ÀQUELES QUE TRABALHEM COM EXPERIÊNCIAS INOVADORAS NA PROMOÇÃO DA LEITURA;
IX - A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO E DO MAPEAMENTO DAS BIBLIOTECAS E ESPAÇOS DE LEITURA DE USO PÚBLICO E SUA DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO EM GERAL;
X - A CONSOLIDAÇÃO DE UMA REDE DE LEITURA E ESCRITA EM CABO FRIO E PROMOÇÃO ANUAL DE UM SEMINÁRIO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE LEITURA;
XI - O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CANAIS DE DIÁLOGO PERMANENTE COM INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS, NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS VOLTADAS AO LIVRO E À LEITURA;

ART. 10 - PROMOVER E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE NO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO À LEITURA (PROLER), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EM PARCERIA COM A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, INTEGRANDO-SE À REDE NACIONAL DE LEITURA.

ART. 11 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER E FOR NECESSÁRIA A SUA AMPLA E EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE