DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.738 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

ALTERAÇÕES: LEI Nº 2.282/2010.

LEI Nº 2.509/2013.

LEI Nº 2.894/2017.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 2° DA LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTES DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º. ...........................................................................................

I - REORDENAMENTO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS; (NR).

II - .................................................................................................

III - ...............................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PROMOVERÁ O REORDENAMENTO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE ÁREAS PRIVADAS, DE QUE TRATA O INCISO I, MEDIANTE PEDIDO FORMAL DO INTERESSADO, NO QUAL DEVERÁ EXPLICAR SUAS RAZÕES, INSTRUÍDO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO (AC).

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE