AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.

LEI Nº 2.737 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- CONSIDERA A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UM CREMATÓRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNERÁRIAS E CEMITERIAIS, FACE À CRESCENTE PROCURA POR ESTE SERVIÇO.

ART. 2º- DENOMINA-SE CREMATÓRIO O CONJUNTO DE EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DESTINADO À FINALIDADE DE INCINERAÇÃO DE CORPOS CADAVÉRICOS E RESTOS MORTAIS HUMANOS E DE PEÇAS ANATÔMICAS.

ART. 3º- O CREMATÓRIO MUNICIPAL DEVERÁ COMPREENDER DE CÂMARA DE INCINERAÇÃO E FRIGORÍFICA, CAPELA ECUMÊNICA E DEPENDÊNCIAS RESERVADAS AO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO.

§ 1º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO FORNO CREMATÓRIO PARA QUALQUER OUTRO FIM QUE NÃO O DESCRITO NO ART. 2º.

ART. 4º- O PROJETO E A PLANTA DE CREMAÇÃO DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 5º- SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO FORNO CREMATÓRIO ESPECIALMENTE FABRICADO PARA FINS DE INCINERAÇÃO DE CORPOS CADAVÉRICOS, PEÇAS ANATÔMICAS E RESTOS MORTAIS HUMANOS.

ART. 6º- A CREMAÇÃO DE CORPO CADAVÉRICO HUMANO SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA APÓS O DECURSO DE 24HS (VINTE E QUATRO HORAS) CONTADOS A PARTIR DO FALECIMENTO, ATENDENDO OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NO CASO DE MORTE NATURAL:
A) PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO, CONSTANTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, NESTE CASO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;
B) APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE ÓBITO FIRMADO POR 02 (DOIS) MÉDICOS OU POR UM LEGISTA.

II - NO CASO DE MORTE VIOLENTA:
A) AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZES, DESEMBARGADORES);
B) APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO FIRMADO POR UM LEGISTA.

§ 1º - NOS CASOS DE MORTE CONSEQUENTE DE EPIDEMIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A CREMAÇÃO DAR-SE-Á POR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.

§2º - NOS ATESTADOS DE ÓBITO, É OBRIGATÓRIO O NOME DO MÉDICO, ACOMPANHADO DE ENDEREÇO E NÚMERO DO REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.
§ 3º - NO CASO DE MORTE NATURAL DE CIDADÃO ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAÍS, A CREMAÇÃO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.

§ 4º - EM QUAISQUER DOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, É VEDADA A CREMAÇÃO DE CORPOS PORTADORES DE MARCA-PASSOS E/OU BOMBA DE INFUSÃO.

ART. 7º - ULTIMADOS A CERIMÔNIAS FÚNEBRES, A URNA SERÁ CONDUZIDA FECHADA PARA O RECINTO DO FORNO CREMATÓRIO, SENDO FACULTADA A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA FAMÍLIA DO FALECIDO, DURANTE O SERVIÇO DE CREMAÇÃO.

ART. 8º- A CREMAÇÃO SERÁ TOTAL, EM URNA FECHADA.

§ ÚNICO - OS RESTOS MORTAIS HUMANOS, APÓS A REGULAR EXUMAÇÃO, PODERÃO SER INCINERADOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA FAMÍLIA DO FALECIDO, COMO DEFINIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR.

ART. 9º- AS CINZAS RESULTANTES DA INCINERAÇÃO SERÃO RECOLHIDAS EM URNA APROPRIADA.

§ 1º - A URNA TERÁ OBRIGATORIAMENTE UM NÚMERO DE CLASSIFICAÇÃO, OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO, AS DATAS DE FALECIMENTO E A DA CREMAÇÃO.

§ 2º - A URNA SERÁ ENTREGUE A QUEM O FALECIDO HOUVER INDICADO EM VIDA, OU À FAMÍLIA, OBSERVANDO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º.

ART. 10º- PARA A EXECUÇÃO DA CREMAÇÃO, DEVERÁ SER OBSERVADA A MESMA ORDEM DE INGRESSO E ESCRITURAÇÃO NO RESPECTIVO LIVRO DE CONTROLE.

§ ÚNICO - O PROCESSAMENTO DAS CREMAÇÕES EFETIVAR-SE-Á DE FORMA ININTERRUPTA, RESSALVADA A PARALISAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA DO FORNO.

ART. 11º- AS TARIFAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CREMATÓRIO SERÃO FIXADAS NA TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS, PUBLICADA EM ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

§ 1º - A TARIFA DE CREMAÇÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA CAPELA ECUMÊNICA, A CAIXA PADRÃO PARA ACONDICIONAMENTO DAS CINZAS E TAMBÉM, OS EVENTUAIS CUSTOS QUE ANTECEDAM A CREMAÇÃO COMO OS RELATIVOS À GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CORPO CADAVÉRICO, PEÇAS ANATÔMICAS OU RESTOS MORTAIS HUMANOS.

§ 2º - CASO HAJA IMPEDIMENTO À CREMAÇÃO NA ORDEM REFERIDA NO ART. 10º POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO, O CUSTO DA GUARDA E MANUTENÇÃO DO CORPO CADAVÉRICO, PEÇAS ANATÔMICAS OU RESTOS MORTAIS HUMANOS, NÃO ESTARÁ INCLUSO NA TARIFA FIXADA PARA O SERVIÇO.


ART. 12º- A PROGRAMAÇÃO DE PARALISAÇÃO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO FORNO CREMATÓRIO DEVERÁ SER ENCAMINHADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEMESTRALMENTE, COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS E O PRAZO PREVISTO PARA TAL.

ART. 13º- A NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO FORNO DEVERÁ SER COMUNICADA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, CONTANDO DO INÍCIO DA OCORRÊNCIA, COM INDICAÇÃO DO TEMPO ESTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 14º- O LIVRO DE REGISTRO DE CREMAÇÃO DE CORPOS CADAVÉRICOS E RESTOS MORTAIS HUMANOS, SERÁ MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO CREMATÓRIO MUNICIPAL E, FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE, COM SUA ESCRITURAÇÃO PERMANENTE ATUALIZADA.

§ 1º - ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO O LIVRO DE REGISTRO QUE TRATA O ART. 14º, SERÁ APRESENTADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM TERMO DE ABERTURA PARA AUTENTICAÇÃO.

§ 2º - OS LIVROS COM ESCRITURAÇÃO ENCERRADA SERÃO MANTIDOS PERMANENTEMENTE À DISPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO CREMATÓRIO MUNICIPAL PARA A CONSULTA E FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 3º - DO LIVRO DE REGISTRO DE CREMAÇÃO DE CORPOS CADAVÉRICOS HUMANOS E RESTOS MORTAIS HUMANOS DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DADOS:
I- DATA E HORA DA ENTRADA DO CORPO NO CREMATÓRIO;
II- DATA E HORA DO INÍCIO DA CREMAÇÃO;
III- NOME DA PESSOA A SER CREMADA DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA CREMAÇÃO;
IV- LOCAL E DATA DO ÓBITO;
V- NÚMERO E DATA DO ATESTADO DE ÓBITO;
VI- NO CASO DE MORTE NATURAL, NOME DO LEGISTA OU DOS DOIS MÉDICOS QUE FIRMARAM O ATESTADO DE ÓBITO, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA;
VII- NO CASO DE MORTE VIOLENTA, NOME DO MÉDICO LEGISTA QUE FIRMOU O ATESTADO DE ÓBITO COM O RESPECTIVO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA;
VIII- NO CASO DE EPIDEMIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, OS DADOS DA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE;
IX- NOME DO SOLICITANTE DO SERVIÇO, SUA QUALIFICAÇÃO E GRAU DE RELAÇÃO COMO “DE CUJUS”;
X- CÓPIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE OU DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CREMAÇÃO;
XI- NOME DA PERMISSIONÁRIA QUE AGENCIOU O SERVIÇO E NÚMERO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO.

ART. 15º- NÃO HAVERÁ NENHUM TIPO DE DISCRIMINAÇÃO QUANTO AO ATO DE CERIMÔNIAS RELIGIOSAS NA CAPELA ECUMÊNICA DO CREMATÓRIO.

ART. 16º- É VEDADA TERMINANTEMENTE A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DO CREMATÓRIO MUNICIPAL, SENDO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.




ART. 17º- É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CREMATÓRIO POR PERMISSIONÁRIOS FUNERÁRIOS, INCLUSIVE DE OUTROS MUNICÍPIOS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DISPOSIÇÕES TRATADAS NESTA LEI.

ART. 18º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE