DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.736 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
:
ART. 1º - DETERMINA QUE TODA OBRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE SE CONCEDA MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS), SEJA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA, COM O CONTEÚDO DESSAS MEDIDAS NO LOCAL.

ART. 2º - A PLACA DEVERÁ TER A MESMA MEDIDA DA PLACA INFORMATIVA DE LICENÇA DA OBRA, AUTORIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 1º - NO CASO DA OBRA SER EFETUADA PELO PODER PÚBLICO E, O MESMO POSSUIR MEDIDAS MITIGATÓRIAS, DEVERÁ TAMBÉM, FIXAR AO LADO DA PLACA DA OBRA, UMA PLACA COM AS MESMAS DIMENSÕES COM A DIVULGAÇÃO DAS MEDIDAS, NO LOCAL DA OBRA.

§ 2º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EFETUADA PELOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 3º - NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, A OBRA SERÁ PARALISADA ATÉ QUE SE COLOQUE A PLACA INFORMATIVA.

§ 1º - NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, PROPRIETÁRIO DA OBRA SERÁ NOTIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO.

§ 2º - CASO HAJA REINCIDÊNCIA, O PROPRIETÁRIO RECEBERÁ UMA MULTA DIÁRIA FIXADA EM 200 UFIM (DUZENTAS UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), ATÉ QUE SE CUMPRA O QUE DETERMINA ESTA LEI.

ART. 4º - O VALOR DA MULTA QUE SE TRATA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, SERÁ REPASSADO INTEGRALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEVENDO O MESMO SER CONTABILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.









PARÁGRAFO ÚNICO - O GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FICARÁ RESPONSÁVEL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA MELHORIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, PODENDO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, PROVIDENCIAR GRATIFICAÇÕES, EMPREGAR ESSES RECURSOS EM HORTO MUNICIPAL PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS NATIVAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE