AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.735 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE OPERAM COM CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS NOVAS INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI DAR-SE-Á POR CABEAMENTO SUBTERRÂNEO.
ART. 2º - PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, AS EMPRESAS RELACIONADAS NO CAPUT, BEM COMO AS QUE VIEREM A SUCEDÊ-LAS TERÃO O PRAZO DE, ATÉ 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO.
§1º - O PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DEVERÁ TER DUAS ETAPAS PARA O CUMPRIMENTO TOTAL DESTA LEI.
§ 2º - NO 1º DISTRITO (DISTRITO SEDE), DEVERÃO SER EFETUADAS AS SUBSTITUIÇÕES NOS PRIMEIROS 05 (CINCO) ANOS, FICANDO O 2º DISTRITO (TAMOIOS), PARA OS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES.
§ 3º - APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI À REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS.
ART. 3º - AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS ESTATAIS E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM OU UTILIZAM CABOS AÉREOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE, NA PROPORÇÃO MÍNIMA ANUAL DE 1/5 (UM QUINTO) DA REDE AÉREA EXISTENTE NOS DIVERSOS NÚCLEOS URBANOS.
§ 1º - OS NÚCLEOS URBANOS COMPREENDEM O CENTRO DA CIDADE, SEUS BAIRROS E DISTRITOS QUE INTEGRAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º - NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CASO NECESSÁRIO O REMANEJAMENTO DAS REDES SUBTERRÂNEAS OU EQUIPAMENTOS AFLORADOS EXISTENTES, AS EMPRESAS MENCIONADAS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÃO MERECER A DEVIDA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
§ 3º - A PRIORIZAÇÃO DO ENTERRAMENTO DE CABOS, OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA ANUAL A QUE FAZ MENÇÃO O CAPUT, DEVERÁ SER PROCESSADA MEDIANTE REQUERIMENTO DAS EMPRESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATRAVÉS DE PROCESSO ESPECÍFICO.
§ 4º - OS CUSTOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO CABEAMENTO EXISTENTE SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS A QUE FAZ MENÇÃO O CAPUT DO ARTIGO 1º.
ART. 4º - OS PROJETOS DE ENTERRAMENTO DA REDE DE CABEAMENTO EXISTENTE DEVERÃO SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
§ 1º - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
I - EMITIR, OBRIGATORIAMENTE, PARECER NOS PROJETOS DE SUBSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, RELACIONADOS COM A PRESENTE LEI;
II - EMITIR PARECER NOS PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;
III - ESTABELECER A ESTRATÉGIA DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLOS;
IV - ESTABELECER DIRETRIZES PARA NORMATIZAR PROCEDIMENTOS VISANDO À AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E À EMISSÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO;
V - ESTABELECER A ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO COM A COMUNIDADE ATINGIDA PELAS OBRAS.
ART. 5º - ANTES DE INICIAR A OBRA OU SERVIÇO, AS EMPRESAS A QUE FAZ MENÇÃO O ARTIGO 1º DEVERÃO PROVIDENCIAR, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO, A PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DA VIA, QUE LHE SERÁ OUTORGADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM VIGOR.
ART. 6º - AS OBRAS OU SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DEVERÃO SER COMUNICADOS, POR ESCRITO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO TRÂNSITO, ANTES DO INÍCIO DE SUA EXECUÇÃO.
§ 1º - NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTANDO DO INÍCIO DE SUA EXECUÇÃO, AS EMPRESAS TAMBÉM DEVERÃO ENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS COMPETENTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA OCORRÊNCIA, FIRMADO POR ENGENHEIRO RESPONSÁVEL QUE INDICARÁ AS OBRAS OU SERVIÇOS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADOS E ESTIMARÁ O PRAZO DE SUA DIREÇÃO.
ART. 7º - OS NOVOS PROJETOS E EXPANSÕES VIÁRIOS DEVERÃO PREVER O ORDENAMENTO DAS REDES DE SUBSOLO, DE MODO QUE TODOS OS SEUS CABOS AÉREOS SEJAM ENTERRADOS, PLANEJANDO-SE, INCLUSIVE, FUTURAS EXPANSÕES.
ART. 8º - NOS LOCAIS EM QUE FOREM REMOVIDOS OS POSTES ATUAIS SERÃO PLANTADAS ÁRVORES DE MODO A PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO, NAS ESPÉCIES PREVIAMENTE DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
ART. 9º - AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI PODERÃO SER DISPENSADAS, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA AS LIGAÇÕES DOMICILIARES.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A FORMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM SUBSTITUIÇÃO AO MODELO ATUAL.
ART. 11 - AS EMPRESAS QUE NÃO ATENDEREM À DETERMINAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIR O CABEAMENTO AÉREO EXISTENTE POR SUBTERRÂNEO, ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I- ADVERTÊNCIA;
II- MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
ART. 12 - O DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES MULTAS:
I- MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR METRO LINEAR DE OBRA OU SERVIÇO EXECUTADO SEM PRÉVIO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO OU DE MANUTENÇÃO;
II- MULTA DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR METRO LINEAR DE OBRA OU SERVIÇO, PARA CADA UMA DAS DEMAIS INFRAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES ACIMA ESTIPULADOS SERÃO CORRIGIDOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 13 - ALÉM DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO APLICADAS AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - APREENSÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM DESACORDO COM ESTA LEI;
II - INUTILIZAÇÃO OU REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE ESTEJAM SENDO IMPLANTADOS SEM PRÉVIO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE REMOÇÃO E OUTROS DANOS;
III - SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO PARA NOVA OBRA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE INFRAÇÃO, E DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA.
ART. 14 - DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 11 E 12, CABERÁ DEFESA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO E RECURSO AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU JORNAL RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, CUJA DECISÃO ENCERRARÁ A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
ART. 15 - DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 13º, CABERÁ DEFESA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO, E RECURO AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU JORNAL RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, CUJA DECISÃO ENCERRARÁ A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
ART. 16 - OS PROJETOS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CABEAMENTOS SUBTERRÂNEOS DEVERÃO SER ANALISADOS E APRECIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE FOREM PROTOCOLADOS PELO INTERESSADO.
ART. 17 - OS PEDIDOS DE ALVARÁ DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS COM O OBJETO DESTA LEI DEVERÃO SER ANALISADOS E APRECIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE FOREM PROTOCOLADOS PELO INTERESSADO.
ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE