AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A DAR INCENTIVOS FISCAIS E IMPLANTAR AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.721 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS LIGADAS AOS SETORES DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, A TER EM SEU PEDIDO DE INSTALAÇÃO, RESPONSABILIDADE ECOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE DE SEU TRATAMENTO DE EFLUENTES (RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS);
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ OFERECER ISENÇÃO FISCAL DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), COM CARÊNCIA DE 10 (DEZ) PRIMEIROS ANOS DE FUNCIONAMENTO.
§ 1º - COM A ISENÇÃO FISCAL, DEVERÁ A INDÚSTRIA, DAR CONTRAPARTIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º - APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA CITADO NO ARTIGO 3º, O PODER EXECUTIVO FARÁ UM ESCALONAMENTO NA COBRANÇA DE TARIFAS DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), COM UMA TAXA DE 1% A.A (UM POR CENTO AO ANO), LIMITANDO ESTA TARIFA EM 3% PARA INDÚSTRIAS DESTE SEGUIMENTO.
§ 3º - A COBRANÇA ALÍQUOTA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SERÁ A NORMAL, APÓS A CARÊNCIA CITADA NO ARTIGO 3º.
ART. 4º - FICAM AS EMPRESAS DESTE SEGUIMENTO (SOLAR E/OU EÓLICA) QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, COMPROMETIDAS A COLOCAR EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS, O PERCENTUAL OBRIGATÓRIO PELA LEI 8.213/91 (LEI DE COTAS).
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM AS EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE ENERGIA SOLAR E/OU EÓLICA, QUE QUISEREM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, COMPROMETIDAS COM O PODER EXECUTIVO, A COLOCAREM COMO APRENDIZES NO SEU QUADRO DE PESSOAL, ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, NO INTUITO DE FORMATAR MÃO DE OBRA ESPECÍFICA, PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO PARA ESTAS VAGAS, ALUNOS DA REDE PÚBLICA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE