DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.720 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO INCENTIVARÁ A VIABILIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E À PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA, ADOÇÃO E DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA RELEVÂNCIA DE TAIS ATIVIDADES NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º - FICA ESTABELECIDO À OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE UM CADASTRO GERAL PARA CADASTRAMENTO DE ANIMAIS QUE FORAM ESTERILIZADOS SEJA ATRAVÉS DE MUTIRÃO PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO, CLINICAS PARTICULAR OU ENTIDADES PROTETORAS.

§ 1º - O CADASTRO FICARÁ A CARGO DO EXECUTIVO. PODENDO INCLUSIVE SER DISPONIBILIZADO NO SITE DA PREFEITURA.

ART.3º - TODO ANIMAL ESTERILIZADO DEVERÁ RECEBER IDENTIFICAÇÃO.

§ 1º - O TIPO DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER DELIBERADO EM REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. ATÉ ESTE ATO SERÁ ADMITIDA A IDENTIFICAÇÃO MEDIANTE PLACA DE METAL AFIXADA EM COLEIRA CONTENDO O NOME DO ANIMAL E TELEFONE DE CONTATO DO TUTOR.

ART. 4º - FICA VEDADA A ELIMINAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, EXCEÇÃO FEITA À EUTANÁSIA PERMITIDA NO CASO DE MALES, DOENÇAS GRAVES ONDE NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE CURA E O ANIMAL ESTEJA EM SOFRIMENTO BEM COMO ENFERMIDADES INFECTO CONTAGIOSAS INCURÁVEIS DIAGNOSTICADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ANIMAL E QUE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE DE PESSOAS OU DE OUTROS ANIMAIS.

§ 1º - A EUTANÁSIA SERÁ JUSTIFICADA POR LAUDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS ÓRGÃOS E ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE REFERIDO ARTIGO, PRECEDIDO, QUANDO FOR O CASO POR EXAMES LABORATORIAIS, FACULTADO O ACESSO AOS DOCUMENTOS PELAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, PELOS TUTORES OU RESPONSÁVEIS PELO ANIMAL.
§ 2º - RESSALVADA A HIPÓTESE DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA INCURÁVEL, QUE OFEREÇA RISCO À SAÚDE PÚBLICA, O ANIMAL QUE SE ENCONTRE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA RESGATE POR ENTIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.

ART. 5º- O ANIMAL COM HISTÓRICO DE MORDEDURA INJUSTIFICADA E COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO SERÁ INSERIDO EM PROGRAMA ESPECIAL DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, PREVENDO ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO PELO QUAL O ADOTANTE SE OBRIGARÁ A CUMPRIR O ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CÃES BRAVIOS E MANTER O ANIMAL EM LOCAL SEGURO E EM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.

ART. 6º - O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS OBSERVARÁ PROCEDIMENTOS PROTETIVOS DE MANEJO, DE TRANSPORTE E DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TUTOR RESPONSÁVEL OU CUIDADOR EM SUA COMUNIDADE.
§ 1º - O ANIMAL RECONHECIDO COMO COMUNITÁRIO SERÁ RECOLHIDO PELO PODER PÚBLICO OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO PARA FINS DE ESTERILIZAÇÃO, REGISTRO E DEVOLUÇÃO A COMUNIDADE DE ORIGEM, APÓS IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE SEU CUIDADOR PRINCIPAL, NA FALTA DESTE, O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO ANIMAL GARANTINDO SEUS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE "CÃO COMUNITÁRIO" AQUELE QUE ESTABELECE COM A COMUNIDADE EM QUE VIVE LAÇOS DE DEPENDÊNCIA E DE MANUTENÇÃO, EMBORA NÃO POSSUA RESPONSÁVEL ÚNICO E DEFINITIVO.
§ 3º - O CÃO COMUNITÁRIO TERÁ DIREITO "APADRINHAMENTO" PELO MUNICÍPIO E PELOS MUNÍCIPES QUE CONTRIBUIRÃO PARA O SEU BEM ESTAR GARANTINDO COMIDA, ÁGUA, ABRIGO, VACINAS, ESTERILIZAÇÃO E ZELO PELA SUA SAÚDE CLÍNICA SEJA ATRAVÉS DE PROJETOS COMUNITÁRIOS OU DISPONIBILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PODER PÚBLICO.

ART. 7º - PARA EFETIVAÇÃO DESTE PROGRAMA, O PODER PÚBLICO DEVERÁ VIABILIZAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - A DESTINAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO DE LOCAL PARA A MANUTENÇÃO E EXPOSIÇÃO DOS ANIMAIS DISPONIBILIZADOS PARA ADOÇÃO, QUE SERÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA ONDE OS ANIMAIS SERÃO SEPARADOS CONFORME CRITÉRIOS DE COMPLEIÇÃO FÍSICA, DE IDADE E TEMPERAMENTO;
II - CAMPANHAS QUE CONSCIENTIZEM A POPULAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, VACINAÇÃO PERIÓDICA E DE QUE O ABANDONO PELO PADECIMENTO INFLIGIDO AO ANIMAL CONFIGURA EM PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL SUJEITO AS PENAS CABÍVEIS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA; E
III - ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ADOTANTES E A POPULAÇÃO EM GERAL PARA OS PRINCÍPIOS DA TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS VISANDO ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS E AMBIENTAIS.

ART. 8º - FICAM O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM MUNICÍPIOS, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PRIVADAS E ENTIDADES DE CLASSE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 9º - O PODER PÚBLICO PODERÁ COMO FORMA DE INCENTIVO A ADOÇÃO, APADRINHAMENTO E LAR TEMPORÁRIO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU AOS MUNÍCIPES QUE SE CANDIDATAREM ATRAVÉS DE DOCUMENTO POR ESCRITO ENCAMINHADO A PREFEITURA AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO ONDE ASSINARÁ UM TERMO DE RESPONSABILIDADE COM O ANIMAL FICANDO SUJEITO A FISCALIZAÇÃO.

ART. 10 - EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI O INFRATOR INCORRERÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO QUE DEVERÁ SER LAVRADA POR FISCAL MUNICIPAL A SER DESIGNADO PELO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE DECRETO ESPECÍFICO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.
II - A MULTA SERÁ DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, VIGENTE A ÉPOCA DO FATO.
III - O PODER PÚBLICO USARÁ DE TODOS OS RECURSOS LEGAIS E CABÍVEIS PARA QUE AS MULTAS SEJAM COBRADAS E RECEBIDAS EFETIVAMENTE.

ART. 11 - OS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS SERÃO REVERTIDOS AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ATRAVÉS DO CONVÊNIO REFERIDO NO ART.6.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.




MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE