DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.718 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O POLO TECNOLÓGICO.

ART. 2º - O POLO TECNOLÓGICO TEM POR OBJETIVO ATRAIR INDÚSTRIAS DO SEGMENTO DE TECNOLOGIA PARA QUE SE INSTALEM NA CIDADE.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA.

ART. 4° - O POLO TECNOLÓGICO SERÁ ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA QUE INDICARÁ O LOCAL E AS CONDIÇÕES ONDE SERÃO INSTALADAS AS EMPRESAS QUE COMPORÃO O POLO TECNOLÓGICO.

ART. 5° - NA INEXISTÊNCIA DE ÁREA PRÓPRIA MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESAPROPRIAR ÁREA DE INTERESSE PARA A IMPLANTAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO.

ART. 6º - O POLO TECNOLÓGICO CONTARÁ COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DAS SEGUINTES FONTES:
I - DO MUNICÍPIO, REMANEJADOS DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, RESPALDADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;
II - DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DO POLO TECNOLÓGICO, CUJAS CONTRIBUIÇÕES SERÃO FEITAS POR UM PERÍODO DE 8 ANOS PARA A FORMAÇÃO DE UM FUNDO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONCEDER, A TÍTULO PRECÁRIO E POR UM PERÍODO DE 8 (OITO) ANOS, OS SEGUINTES INCENTIVOS:
I - ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
II - ISENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DEVIDOS DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, SEU MONTANTE SEJA REINVESTIDO EM AMPLIAÇÕES DA EMPRESA, RESPEITADO OS CRITÉRIOS DE INCREMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAIS NO NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS EMPRESAS PERTENCENTES AO POLO TECNOLÓGICO DEVERÃO TER EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PELO MENOS 90% (NOVENTA POR CENTO) DE TRABALHADORES QUE RESIDAM NA CIDADE HÁ PELO MENOS 03 (TRÊS), ENQUANTO ESTIVEREM SE BENEFICIANDO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS NESTA LEI.



ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DESSA LEI.

ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE