DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS.

LEI N° 2.717 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS, DE FORMA GRATUITA, A SEUS CLIENTES E CORRENTISTAS.

ART. 2° - O GUARDA-VOLUMES DEVERÁ:
I - SER POSICIONADO ANTERIORMENTE ÀS PORTAS DE SEGURANÇA, JUNTO AO LOCAL DE ACESSO;
II - SER DOTADO DE IDENTIFICAÇÃO DE CADA ESCANINHO E COM CHAVE INDIVIDUAL QUE PERMANECERÁ EM PODER DO CLIENTE OU CORRENTISTA ENQUANTO ESTE PERMANECER NO NA AGÊNCIA;
III - DISPONIBILIZAR QUANTITATIVO DE ESCANINHOS COMPATÍVEL COM O FLUXO DE CLIENTES/CORRENTISTAS DA RESPECTIVA AGÊNCIA;
IV - OFERECER FÁCIL ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
V - OFERECER TAMANHOS VARIADOS E ADEQUADOS À GUARDA DE OBJETOS PEQUENOS, COMO CELULARES, SMARTPHONES, CHAVES, RELÓGIOS BEM COMO PARA NOTEBOOKS, BOLSAS E PASTAS.

ART. 3° - DURANTE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO CORRENTISTA/CLIENTE QUE TENHA SE UTILIZADO DO ESCANINHO, OS OBJETOS POR ELE DEPOSITADOS ESTARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

ART. 4° OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADAPTAREM ÀS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.

ART. 5° - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI CORRESPONDE À MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER APLICADA EM DOBRO, PROGRESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA.
§ 1° - O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELO IPC-A (ÍNDICE DE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-AMPLO) CONSIDERANDO OS PERCENTUAIS DO PERÍODO.
§ 2° - O PROCON LOCAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTA NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
§ 3° - O VALOR DAS MULTAS ESTABELECIDAS NO CAPUT SERÁ DESTINADO AO PROCON LOCAL.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE