AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.715 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 1º- O “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” É DESTINADO APENAS E SOMENTE À COMPRA DO MATERIAL ESCOLAR E FICA CARACTERIZADO FRAUDE O USO PARA OUTROS FINS;
§2º - CONSTATADA FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, ASSIM COMO O ESTABELECIMENTO QUE ACEITAR O CARTÃO PARA OUTROS FINS, ESTARÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS APLICÁVEIS AO CASO.

ART. 2º - POR MEIO DO CARTÃO, CADA BENEFICIÁRIO ADQUIRIRÁ MATERIAL ESCOLAR EM ESTABELECIMENTOS PREVIAMENTE CREDENCIADOS. O CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER FEITO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO.

ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUXÍLIO SOBRE OS VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR POR MEIO DO “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR”, ATRAVÉS DE CARTILHAS OU DIVULGAÇÕES EM MÍDIA LOCAL.

ART. 4º - O “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” TERÁ UM VALOR PRÉ-FIXADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL I E R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II.
§1º - SERÃO BENEFICIADOS TODOS OS FILHOS DA MESMA FAMÍLIA EM UM ÚNICO CARTÃO, SENDO CREDITADOS VALORES PARA CADA UM DOS FILHOS REGULARMENTE MATRICULADOS;
§ 2º- OS CRÉDITOS REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS POR MEIO DO “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” E QUE POR QUALQUER RAZÃO NÃO SEJAM UTILIZADOS PELOS MESMOS SERÃO RESTITUÍDOS AOS COFRES PÚBLICOS.

ART. 5º - DESDE QUE SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, DE FORMA A APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - AS DEMAIS DISPOSIÇÕES, SE NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO, EM QUALQUER PRAZO.

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.


ART. 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
´PRESIDENTE