DISPÕE SOBRE A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.711 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: COMISSÃO PARA A DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, COMPOSTA POR EMANOEL FERNANDES - VEREADOR PRESIDENTE; BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO; EDUARDO CORRÊA KITA; JEFFERSON VIDAL PINHEIRO E LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - NÃO SERÃO CONCEDIDAS LICENÇAS PARA NOVAS CONSTRUÇÕES QUE NÃO APRESENTAREM PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM FOSSA, FILTRO E SUMIDOURO.

PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O ALVARÁ SERÁ EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.

ART. 2° - SOB NENHUMA HIPÓTESE SERÃO CONCEDIDAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS E HABITE-SE ÀS CONSTRUÇÕES NOVAS DE CONDOMÍNIOS, PRÉDIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, SHOPPINGS, RESORTS, HOTÉIS OU DEMAIS CONSTRUÇÕES DE GRANDE PORTE QUE NÃO DISPUSEREM DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA E ESGOTO TRATADO.

ART. 3° - AS CONSTRUÇÕES DE CONDOMÍNIOS, PRÉDIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, SHOPPINGS, RESORTS, HOTÉIS OU DEMAIS CONSTRUÇÕES DE GRANDE PORTE DEVERÃO SER DOTADAS DE SISTEMA DE COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS, FICANDO PROIBIDO O SEU LANÇAMENTO NAS REDES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS OU DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE PARA OS ESTABELECIMENTOS E EMPREENDIMENTOS JÁ EXISTENTES.

ART. 4º - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-JATOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS E LOCADORAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS QUE MANTÊM PONTOS DE LAVAGEM, HIGIENIZAÇÃO E DESENGRAXAMENTO OU CONGÊNERES, DEVERÃO INSTALAR SISTEMA DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA.

ART. 5º - SERÁ INSTALADO UM SISTEMA DE DOSAGEM E ADICIONAMENTO DE SAL PARA OS EFLUENTES DA ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - DA PRAIA DO SIQUEIRA PARA EQUILIBRAR O PH ANTES DE SEREM LANÇADOS À LAGOA DE ARARUAMA. TAL PROCEDIMENTO VISA EQUILIBRAR O TEOR SALÍNICO DAS ÁGUAS COM O OBJETIVO DE NÃO INTERFERIR NA SALINIDADE DA LAGOA DE ARARUAMA COM A POLUIÇÃO LIMPA.

ART. 6° - SERÃO INSTALADOS, NOS PONTOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS, COLETORES ESPECIAIS PARA BITUCAS DE CIGARROS, QUE DEVERÃO TER DESTINAÇÃO E TRATAMENTO ESPECÍFICOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE





ART. 7° - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE