DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIÁRIAS EM AGENDAREM VISTORIAS EM IMÓVEIS FECHADOS NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO CENTRO DE ZOONOSES.

LEI Nº 2.710 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIÁRIAS EM AGENDAREM VISTORIAS EM IMÓVEIS FECHADOS NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO CENTRO DE ZOONOSES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA OBRIGATÓRIA, A TODAS AS IMOBILIÁRIAS, QUANDO OS IMÓVEIS E ASSEMELHADOS ESTIVEREM FECHADOS OU SEM MORADORES POR 30 (TRINTA) DIAS, AGENDAREM NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO REFERIDO CENTRO DE ZOONOSES UMA VISTORIA PARA QUE SEJA IMPEDIDA A PROLIFERAÇÃO DE VETORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: QUE O AGENDAMENTO E VISTORIA SEJAM RENOVADOS A CADA 30 (TRINTA) DIAS, ATÉ A LOCAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CARGO DE NOTIFICAR TODAS AS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - AS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO SEGUIREM ESSA DETERMINAÇÃO FICARÃO SUJEITAS A MULTA DE ATÉ 0,5%, SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PODERÁ ATINGIR ATÉ 2% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE