DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE.

LEI Nº 2.709 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA OBRIGADA, VISANDO EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, ESPÉCIES TRANSMISSORAS DA DENGUE, AS BORRACHARIAS, EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM E/OU QUE RECICLEM OU MANIPULEM PNEUS, A MANTER SOBRE O LOCAL COBERTO, PNEUS NOVOS, RECAUCHUTADOS, INAPROVEITÁVEIS E DE CORTE PARA RECICLAGEM.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ PELA SECRETARIA COMPETENTE AMPLA CAMPANHA EDUCATIVA DIRIGIDA AOS PROPRIETÁRIOS DAS BORRACHARIAS, EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM E / OU QUE RECICLEM OU MANIPULEM PNEUS, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DESSES CRIADOUROS.

ART. 3º - OS INFRATORES SUJEITAR-SE-ÃO AS SEGUINTES PENALIDADES A SEREM APLICADAS, PROGRESSIVAMENTE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA:
I - MULTA DE 200(DUZENTAS) UFIRS;
II - MULTA DE 400(QUATROCENTAS) UFIRS;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO POR 30(TRINTA) DIAS;
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NUM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE