ALTERA A LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

LEI Nº 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.406/1997

LEI Nº 3.989/2024

ALTERA A LEI Nº 1406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A LEI Nº 1406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º O DOADOR DE SANGUE TERÁ ACESSO LIVRE EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE E ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIAR E INSTITUIR A CARTEIRA MUNICIPAL DO “DOADOR DE SANGUE”.

PARÁGRAFO 2º AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI SE REFEREM APENAS PARA DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - DEVERÁ SER ANEXADO O COMPROVANTE FORNECIDO PELO BANCO DE SANGUE À CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE