AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI Nº 2.707 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

ART. 2º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL A DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE LABORATÓRIO E/OU TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA REALIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.3º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS A REALIZAR A COLETA DOMICILIAR DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE NÃO PODEM SE LOCOMOVER ATÉ AO POSTO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE