DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.

LEI Nº 2.706 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO NOVO CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS NO INTUITO DE COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO 1º - FICA FACULTADA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EXPOSTAS NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, EM QUALQUER OUTRA DATA QUE CONSIDERAR CONVENIENTE.

PARÁGRAFO 2º - PODERÁ FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PUBLICIDADE COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS CAMPANHAS PRETENDIDAS NO “CAPUT” DO ARTIGO 1º.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SE NECESSÁRIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE