DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.705 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPOE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, OU SUCATAS LARGADOS EM VIA PÚBLICA OBRIGADOS A REMOVÊ-LOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LARGADO TODO VEÍCULO QUE APRESENTAR SINAIS VISÍVEIS DE ABANDONO OU QUE PERMANECER ESTACIONADO NO MESMO LOCAL EM VIA PÚBLICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.

ART.2° - O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR A RETIRADA DO VEICULO IRREGULAR NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA AUTUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA AUSÊNCIA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO, SERÁ DEIXADA UMA VIA DA AUTUAÇÃO EXPOSTA NO VIDRO DO VEÍCULO.

ART. 3° - APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, O VEÍCULO QUE AINDA SE ENCONTRAR ABANDONADO EM VIA PÚBLICA SERÁ REMOVIDO PARA O PÁTIO DE AUTORIDADE CREDENCIADA.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER OS DISPOSITIVOS DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE