DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.704 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, TAIS COMO: ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG), ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES, QUE PERCEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, PARCERIAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A SER OBRIGADAS A PUBLICAR, BIMESTRALMENTE, EM PÁGINA ELETRÔNICA PRÓPRIA (HOME PAGE) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OS DEMONSTRATIVOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO COM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIFICANDO AS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS COM O RESPECTIVO CNPJ E CPF.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO CAPUT DO ARTIGO 1º TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM ÀS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI.

ART. 2º - A PÁGINA ELETRÔNICA (HOME PAGE) SERÁ CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIADA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO.

ART. 3º - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL ACARRETARÁ NA SUSPENSÃO IMEDIATA DO REPASSE DO GOVERNO MUNICIPAL ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE