INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.703 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS.

§ 1º - O PROGRAMA PREVISTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO APLICA-SE AOS IDOSOS QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOÇÃO ATÉ O LOCAL DE VACINAÇÃO.

§ 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA AUTORIZADA A IMPLANTAR O PROGRAMA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO.

ART. 2º - CONSIDERA-SE IDOSO, PARA OS FINS DESTA LEI, A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

ART. 3º - OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS FICAM AUTORIZADOS A INSTITUIR O CADASTRO DE IDOSOS A FIM DE CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE