TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.702 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR MARCELLO TRINDADE CORRÊA)

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO 1º - A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL NO SEU ARTIGO 1º, OS EXTINTORES DE INCÊNDIO DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO.

ART. 2º - TODA ESTRUTURA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DEVERÁ SER MONTADA SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 3º - A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ CRIAR TREINAMENTO, ENVOLVENDO DIRIGENTES, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, DE SEIS (6) EM SEIS (6) MESES, SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS.

ART. 4º - O PRAZO DE VALIDADE DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DEVERÁ SER OBEDECIDO, PROCEDENDO-SE À DEVIDA RENOVAÇÃO.

ART. 5º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS APONTADAS NO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE