INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM.

LEI Nº 2.700 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, DURANTE A SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM TEM COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I. PROMOVER PALESTRAS, DEBATES, CURSOS, PESQUISAS RELATIVOS À SAÚDE DO HOMEM, ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER;
II. EXPLANAR CONHECIMENTOS IMPORTANTES PARA A SAÚDE DO HOMEM NAS DIFERENTES ETAPAS DE SUA VIDA, FORTALECER A PREVENÇÃO E QUEBRA DE TABU E BARREIRAS QUE IMPEÇAM CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA UMA VIDA SAUDÁVEL;
III. ESTIMULAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM.

ART. 3º - NA SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM VÁRIOS EVENTOS EDUCATIVOS, CULTURAIS E SOCIAIS SERÃO REALIZADOS COMO:
I. DEBATES, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, PALESTRAS, CURSOS, AULAS, OFICINAS, ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS, EXPOSIÇÕES E APRESENTAÇÕES DE VÍDEOS QUE ABORDEM TEMAS RELACIONADOS À PREVENÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM;
II. COM PAUTAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE MEDICINA PREVENTIVA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, TABAGISMO, ALCOOLISMO, NUTRIÇÃO, HIGIENE PESSOAL E BUCAL, PRIMEIROS SOCORROS E QUALQUER TEMÁTICA QUE ENVOLVA O BEM ESTAR DO HOMEM;
III. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, MATERIAL INFORMATIVO E DISCUSSÕES SOBRE FORMAS DE PREVENIR E COMBATER DOENÇAS TAIS COMO: DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, CÂNCER DE PRÓSTATA, CORAÇÃO, DISFUNÇÃO SEXUAL, PEDRAS NOS RUINS E OUTROS;
IV. PALESTRA SOBRE DROGAS REALIZADA POR PSICÓLOGOS.

ART. 4º - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ OFERECER AOS HOMENS ATENDIMENTO MEDICO PREVENTIVO COM REALIZAÇÃO DE EXAMES ADEQUADOS A CADA FAIXA ETÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AÇÕES DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ASSOCIADAS DE ATIVIDADES NA ÁREA DE ODONTOLOGIA, COMO PREVENÇÃO DE CÁRIES, EXTRAÇÕES E OBTURAÇÕES.

ART. 5º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PUBLICA E PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL;

ART. 6º - A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM PASSA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER DIVULGADO, JUNTAMENTE COM OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA;

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO PARTICIPAR DA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DE QUE TRATAM ESTA LEI, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ONGS, COMÉRCIO LOCAL E EMPRESAS QUE QUEIRAM ABRAÇAR A CAUSA;

ART. 7º - A REALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

ART. 8º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE