INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.699 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - CRIAM, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, AS PESQUISAS DE OPINIÃO, ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES E SEUS PROFISSIONAIS.

ART. 2º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DESTA LEI, ELABORAR O QUESTIONÁRIO DAS PESQUISAS, QUE DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO, INDAGAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL E DO APOIO ADMINISTRATIVO, A HIGIENE DAS INSTALAÇÕES, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FORMULAR O QUESTIONÁRIO EM FORMA DE PERGUNTAS (MODELO PANFLETO), FALTANDO 2 (DOIS) MESES PARA O TÉRMINO DO ANO LETIVO CORRENTE E COLOCÁ-LO EM LOCAL VISÍVEL NA RECEPÇÃO ESCOLAR A SER DEPOSITADO EM UMA URNA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA E ABERTA PELO SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM BASE NO RESULTADO DESTA PESQUISA, FORMARÁ UM RANKING DAS UNIDADES ESCOLARES QUE DEVERÁ SER PUBLICADO, ANUALMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, COM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE