INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.698 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - CRIA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, A PESQUISA DE OPINIÃO, ACERCA DO ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 1º DESTA LEI, ELABORAR O QUESTIONÁRIO DA PESQUISA, QUE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, INDAGAÇÕES, SOBRE A QUALIDADE DE ATENDIMENTO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO APOIO ADMINISTRATIVO, A HIGIENE DAS INSTALAÇÕES, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES E O TEMPO DE ESPERA DOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO.

ART. 3º - CABERÁ AOS DIRETORES DOS HOSPITAIS E DOS POSTOS DE SAÚDE, INDICAR, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS RESPECTIVAS UNIDADES, AQUELES QUE FARÃO PARTE DA PESQUISA QUE, SERÁ FEITA POR MEIO DE ENTREVISTA MENSALMENTE EM NÚMERO MÍNIMO DE PACIENTES QUE TORNE, ESTATISTICAMENTE, O RESULTADO DESTA PESQUISA SIGNIFICATIVO PARA AVALIAÇÃO DESTAS UNIDADES DE SAÚDE.
ART. 4º - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFECCIONAR QUESTIONÁRIO EM FORMA DE PANFLETO NOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS MESES DO ANO CORRENTE, PARA A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO NA RECEPÇÃO DA UNIDADE PARA PREENCHER E COLOCAR EM UMA URNA QUE SERÁ ABERTA E DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NO RESULTADO DESTAS PESQUISAS, FORMARÁ UM RANKING DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE DEVERÃO SER PUBLICADAS ANUALMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, APROVEITANDO OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE