INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.696 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA.

ART. 2º - O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO FICARÁ SOB O COMANDO E RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DEFINIRÁ AS COMPETÊNCIAS EM CADA NÍVEL DE ATUAÇÃO E CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, E DE TRANSPORTES.

§ 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, CRIARÁ COMISSÃO DE TRABALHO PARA IMPLANTAR O PROGRAMA NO MUNICÍPIO, COM PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM EPILEPSIA.

ART. 3º - O MUNICÍPIO PROVERÁ A TODO CIDADÃO:

I - ATENDIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO EM TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

II - TODA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO QUE NÃO PODERÁ SOFRER INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.

III - QUANDO OCORRER À FALTA DE QUALQUER MEDICAMENTO NECESSÁRIO NOS ESTOQUES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO AO RESSARCIMENTO À PESSOA COM EPILEPSIA DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE O ASSISTE.

ART. 4º - A GESTANTE COM EPILEPSIA TERÁ ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PRÉ-NATAL, QUANDO DO PARTO E DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE A ASSISTIR.

§ ÚNICO - NO MESMO SENTIDO, RECEBERÁ IGUAL TRATAMENTO ÀQUELA QUE VIER A SOFRER ABORTO.

ART. 5º - A SECRETARIA DE SAÚDE DESENVOLVERÁ SISTEMA DE INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM EPILEPSIA, ORGANIZANDO CADASTRO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, GARANTIDO O SIGILO.





ART. 6º - À SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO FORMADOR, CABERÁ A ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, CURSOS E TREINAMENTOS, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM ESPECIAL NEONATOLOGISTAS, PEDIATRAS, OBSTETRAS, CLÍNICOS GERAIS, GINECOLOGISTAS, PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AFIM DE QUE EM QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO HAJA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ART. 7º - DO PROGRAMA ORA INSTITUÍDO DEVERÃO FAZER PARTE AÇÕES EDUCATIVAS, TANTO DE CARÁTER EVENTUAL COMO PERMANENTES, EM QUE DEVERÃO CONSTAR:
I - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE MASSA;
II - ELABORAÇÃO DE CADERNOS TÉCNICOS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DA EDUCAÇÃO;
III - ELABORAÇÃO DE CARTILHAS EXPLICATIVAS E FOLHETOS PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO E EM ESPECIAL PARA TODO O CORPO DISCENTE DA REDE PÚBLICA;

ART. 8º - ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA FICA ASSEGURADA PELO ESTADO A ASSISTÊNCIA INTEGRAL QUE OCORRERÁ NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE.

I - NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AS PESSOAS COM EPILEPSIA ENCONTRARÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E O FORNECIMENTO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS:
A) ACIDO VALPRÓICO;
B) FENITOÍNA;
C) FENOBARBITAL;
D) CARBAMAZEPINA;
E) NITRAZEPAN;
F) CLOBAZAN;
G) ACTH E,

ART. 9º - O TRANSPORTE DE PESSOAS COM EPILEPSIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRAJETO E DA PERMISSIONÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL SERÁ SEMPRE GRATUITO.

§ 1º - COMPROVADA A NECESSIDADE, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO, A GRATUIDADE DO TRANSPORTE SERÁ EXTENSIVA A UM ACOMPANHANTE.

§ 2º - A PESSOA COM EPILEPSIA QUE DEMONSTRAR NECESSIDADE DE SE FAZER ACOMPANHADA PODERÁ CADASTRAR ATÉ CINCO PESSOAS QUE A ACOMPANHARÃO, MAS A GRATUIDADE DO TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDA A APENAS UMA POR VIAGEM.

ART. 10 - O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO, BEM COMO OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DEVERÃO SER OBJETO DE DIVULGAÇÃO CONSTANTE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE AMPLA DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO.

ART. 11 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATUARÁ CONJUNTAMENTE, NA FORMAÇÃO DOS EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS AFEITOS A ESTA PASTA, PARA QUE ESTEJAM APTOS A ORIENTAR E EDUCAR AS PESSOAS COM EPILEPSIA, COMO TODA A COLETIVIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES.


I - DEVERÃO SER ELABORADOS E MINISTRADOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA QUE CONHEÇAM E RECONHEÇAM OS SINTOMAS DE CRISES EPILÉPTICAS, ASSIM COMO TAMBÉM ESTEJAM CAPACITADOS PARA OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS.

ART. 12 - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE