DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O QUAL TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR O USO, A COMERCIALIZAÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PROCEDENTES DO PROCESSO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO QUE RESULTEM, PRINCIPALMENTE EM REAPROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E EM CASO DE POSSÍVEIS UTILIZAÇÕES EM PAVIMENTAÇÕES.

ART. 2º - PARA A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÁ O PODER EXECUTIVO:
I - APOIAR A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO.
II - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS POPULARES E INDÚSTRIAS VOLTADAS PARA RECICLAGEM DE MATERIAIS PROVENIENTE DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL;
III - PROMOVER CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA PARA A DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO USO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SEUS BENEFÍCIOS;
IV - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, SEMPRE OBEDECENDO ÀS NORMAS AMBIENTAIS E AS LEIS MUNICIPAIS, ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - CONCEDER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS, COOPERATIVAS, CENTROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU OUTROS QUE SE ENQUADREM NO DISPOSTO DESTA LI;
II - CELEBRAR CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 4º - OS CENTROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AS COOPERATIVAS E AS INDÚSTRIAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO ART. 2º, TERÃO ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - PRIORIZAR O APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL, GERANDO TRABALHO E RENDA DENTRO DO MUNICÍPIO;
II - PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS CIDADÃOS, NOS CAMPOS AMBIENTAL E ECONÔMICO;
III - ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHADORES VOLTADAS À RECICLAGEM DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL;
IV - COLABORAR COM INICIATIVAS E CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS, RELACIONADAS À TEMÁTICA AMBIENTAL.


ART. 5º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRIAGEM, REAPROVEITAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL, A FISCALIZAÇÃO E AS SANÇÕES APLICÁVEIS NOS CASOS DE IRREGULAR FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA, COOPERATIVA OU CENTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUE TRATA ESTE PROGRAMA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º - PARA ATENDER OS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, AS QUAIS ESTEJAM TOTALMENTE REGULARIZADAS CONFORME NORMAS MUNICIPAIS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE