TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.694 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICA OBRIGADO A PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL A RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHES, UNIDADES CONVENIADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FIM DE ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL A RELAÇÃO DEVERÁ CONSTAR:

NOME DA UNIDADE ESCOLAR; CRONOLOGIA DA INICIAÇÃO E NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL.

ART. 2º - ENGLOBA-SE NA PRESENTE LEI, TODAS AS UNIDADES QUE ENVOLVAM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 3º - AS RELAÇÕES DEVERÃO SER PUBLICADAS DUAS VEZES POR ANO, CADA UMA NO INICÍO DE CADA SEMESTRE LETIVO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE