DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

LEI Nº 2.692 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA ESTABELECIDO A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES DE TODOS OS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO, O TIPO SANGUÍNEO, FATOR RH E OS RESULTADOS DO TESTE ANTIALÉRGICO.

ART. 2º - A MATRÍCULA OU SUA RENOVAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, SOMENTE SERÃO EFETUADAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DOS EXAMES QUE DEFINEM O GRUPO SANGUÍNEO, O FATOR RH E O EXAME ANTIALÉRGICO.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS EXAMES CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.

ART. 5º - CABERÁ A FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO PELA SECRETARIA COMPETENTE.

ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DA LEI CABERÁ SANÇÃO DA SEGUINTE FORMA:

I - ESCOLA PÚBLICA: ADVERTÊNCIA E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, OCORRERÁ À PERDA DO CARGO DE DIREÇÃO.
II - ESCOLA PRIVADA: ADVERTÊNCIA, E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA NO VALOR DA MENSALIDADE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE