INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.691 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA - PIE - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DESENVOLVENDO OS SEGUINTES ITENS:
I - APOIAR E INCENTIVAR ATIVIDADES ESPORTIVAS.
II- FOMENTAR PRÁTICAS ESPORTIVAS FORMAIS E NÃO FORMAIS.
III- PROMOVER PRIORITARIAMENTE O DESPORTO EDUCACIONAL E ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE JOVENS ATLETAS.
IV- PROTEGER E INCENTIVAR AS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS DE CRIAÇÃO LOCAL.

ART. 2º - FICA CRIADA UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE PROPOSTAS.
I - A COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º SERÁ COMPOSTA POR OITO MEMBROS, SENDO QUATRO REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS MEMBROS DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ITEM I DO ARTIGO 2º SERÃO ESCOLHIDOS E DESIGNADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - A INSCRIÇÃO PARA O REFERIDO PROGRAMA SERÁ ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR.

ART. 4° - AO FINAL DE CADA ANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, REALIZARÁ AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, PIE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE