PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.

LEI Nº 2.688 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
:
ART. 1° - FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE SHOW DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES EM BARES, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS DESTINADOS A EVENTOS REALIZADOS EM RECINTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO EXIGIDO NESTA LEI, SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - SUSPENSÃO DO LICENCIAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.;
II - CASSAÇÃO DO LICENCIAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM.

ART. 3º - O MUNICÍPIO FARÁ CONSTAR EM TODAS AS LIBERAÇÕES DE EVENTOS PRESENTES A PROIBIÇÃO.

ART. 4º - COMPETE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE