CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 2.687 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA CRIADO O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FIM DE ATENDER O QUE DETERMINA O ARTIGO 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DEVERÁ OBEDECER A NORMAS E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRÂNSITO, BEM COMO AS DETERMINAÇÕES EMANADAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO EM EMBRATUR.

ART. 2º - O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO TURÍSTICA DEVERÁ ABRANGER:
- ESTRUTURA DA CIDADE;
- MONUMENTOS HISTÓRICOS;
- VULTOS ILUSTRES DA TERRA CABO-FRIENSE;
- OBRAS DE ARTE DOS ARTISTAS DA TERRA CABO-FRIENSE;
- BELEZAS NATURAIS;
- CALENDÁRIO DE EVENTO E OUTROS.

ART. 3º- CABERÁ Á SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESTABELECER TODA A ESTRUTURA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO “SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA”.

ART. 4º- AS DESPESAS CONCERNENTES AO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL SERÃO SUPRIDAS POR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, PODENDO HAVER SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE