DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM.

LEI Nº 2.686 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OS IMPRESSOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE COBRANÇAS DE IPTU, OBRIGADOS A TER ESTAMPADOS, EM PELO MENOS UM TERÇO DE UM DOS SEUS LADOS, AVISOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO DATAS E CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CALENDÁRIO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS MUNÍCIPES RELACIONADOS AOS SEUS IMÓVEIS, CALÇADAS E OUTROS DE INTERESSE COLETIVO, LIGADOS AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICAM PROIBIDAS AS MENSAGENS COM CONOTAÇÕES DE PROPAGANDA PROMOCIONAL.

ART. 3º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA AS ADAPTAÇÕES E ADEQUAÇÕES AOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE